Na sessão do dia 03 de junho, os vereadores aprovaram três projetos de lei. Dois pls foram encaminhados pelo Executivo Municipal e preveem alterações nos processos licitatórios da Prefeitura e nova redação na legislação sobre concessão de benefícios fiscais. O terceiro pl é de autoria do vereador Fernando Jurado e garantirá a implantação de Programa de Incentivo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica, no município.

As propostas do Executivo Municipal são as seguintes:

Projeto de lei nº 81 que permitirá a alteração da lei municipal nº 4.293, de 13 de maio de 2025, sobre as fases do procedimento licitatório para a contratação em obras e serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da administração, das autarquias e das fundações do poder executivo municipal. A proposta altera grafia do artigo 2º, para garantia jurídica dos certames;

Projeto de lei nº 82, que permitirá a alteração e acréscimo de redação à lei nº 2.467, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústria no município. No caso, foram incluídas alterações prevendo: tipos de empreendimentos; início da operação, requerimento para a concessão dos benefícios e divulgação das facilidades através do Programa de Desenvolvimento Industrial.

No que se refere ao pl nº 14, visa implementar um programa para mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais, do município, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "balcão de empregos". As empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.

Há ainda a previsão do Poder Executivo firmar acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, podendo, inclusive, implantar incentivo fiscal para as empresas que aderirem ao programa, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O pl segue para sanção do prefeito para que seja convertido em lei municipal.

Encaminhamentos

Ainda na Ordem do Dia, houve encaminhamento de mais três projetos de lei, para a Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, para emissão e parecer. São eles:

• Projeto de lei nº 83 - dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança viária nas proximidades de instituições de ensino no município de Três Lagoas, e dá outras providências; (autoria Adriano Cesar Rodrigues);
• - Projeto lei nº 84 – Institui sobre a Política Municipal de Dignidade Mestrual, na Administração Pública e nas escolas do município de Três Lagoas (autoria vereadora Maria Diogo);
• - Projeto de lei nº 85 – institui a Semana Municipal de Incentivo a adoção e acolhimento, do Programa Família Acolhedora.

Projeto de Decreto Legislativo nº 33 - concede Diploma de Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Carlos Vinicius de Melo Camargo Amaral de Souza.  

Requerimentos

Também foram aprovados três requerimentos, propostos pelo vereador Mario Grespan, para concessão de Moções de Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a: Maria Elena Pereira da Costa; Enir de Paula Vieira Marques e Fernando Figueiredo Bini Assis.