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Aprovada urgência para projeto que prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de...
31/05/2022 20h10
Por: Tribuna MS Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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